Qual o prazo para abrir uma empresa

A maioria dos novos empreendedores já sabem que para ter seu negócio reconhecido e sua empresa formalizada, é necessário tirar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Assim como o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), o CNPJ é um número único, que identifica a sua empresa.

Contar com um CNPJ permite que a sua empresa emita nota fiscal, faça compras e até contrate outros serviços. Exercer atividades sem o registro, mesmo que sua empresa não conte com um espaço físico, é ilegal e pode trazer problemas com a justiça, além de prejudicar o desenvolvimento do seu negócio. E só para lembrar, mesmo os negócios online, como um e-commerce, por exemplo, também precisam do CNPJ.

Se a previsão de faturamento anual da sua empresa é menor que R$ 60 mil e você não faz parte de nenhuma outra empresa, muito provavelmente você será um Micro Empreendedor Individual (MEI) e deverá seguir um procedimento mais simples para se inscrever no Cadastro.

Se este não é o seu caso, no entanto, alguns outros passos serão necessários antes de você obter seu CNPJ.

Para que seja elaborado um Contrato Social e os demais atos dependem de uma ajuda profissional e qualificada, tanto em direito quanto em contabilidade.

Por isso é importante contratar um profissional de confiança que possa não apenas executar as tarefas, mas também possa te dar toda a orientação sobre os tipos de empresas e também os tipos de impostos.

O CNPJ é dado pela Receita Federal e seu pedido pode ser feito online, no próprio site da Receita. Nesse momento, também é possível contar com a ajuda de um profissional de sua confiança, no entanto, o procedimento é bastante simples e a própria Receita Federal oferece cursos gratuitos e à distância para quem quer se informar.

 

O primeiro passo é separar todos os documentos necessários para iniciar seu cadastro. Para cada tipo de empresa, a Receita Federal dá uma lista de documentos. No caso de uma Sociedade Simples Ltda., que é o tipo de empresa mais comum, será necessário apenas o contrato social registrado, por exemplo.

Existem diferentes tipos de sociedades e regimes tributários. Por isso, antes mesmo de obter o CNPJ, na fase preliminar para tirar o NIRE, pesquise os tipos e peça ajuda para um profissional para que você possa avaliar qual o melhor tipo de empresa e de regime tributário para o seu negócio.

O tempo para obter o CNPJ varia de cada estado e cidade, normalmente o processo de abertura que ocorre sem mudanças da prefeitura ou até mesmo alterações da junta, pode ser obtido em um prazo entre 7 e 10 dias após o processo ser protocolado na Junta Comercial.

Significa assim que você terá o número do CNPJ, mas para emitir notas fiscais você precisará estar cadastrado na prefeitura da cidade.

É muito importante frisar que como o processo de abertura passa por algumas contingências nos órgãos públicos, não é possível estipular um prazo exato para abertura da empresa e obtenção do CNPJ, mas o processo pode levar entre 45 e 60 dias a contar da confirmação dos CNAEs da sua empresa.

Qual é o procedimento para registrar a marca da empresa?

Proteger sua marca é muito importante, porém muitas pessoas ainda possuem dúvidas de como realizar esse procedimento e por vezes acabam até com alguns prejuízos por não saberem a resposta.

É importante lembrar que a marca da sua empresa é um dos seus maiores patrimônios, pois ela é a identidade do seu negócio e também distingue como entidade, serviço único ou produto do seu segmento.

Saber como registrar uma marca no Brasil é uma parte importante para garantir a propriedade dessa marca, e com isso protege-la de ações de cópia e até mesmo falsificação dos seus produtos, para dar apenas um exemplo.

Muita gente acaba deixando o registro de marca para uma etapa posterior do negócio, mas como nós bem sabemos, essa procrastinação acaba se eternizando e não raramente, os problemas acabam surgindo antes que alguma coisa seja feita.

A marca é a expressão usada para identificar os serviços prestados ou produtos comercializados por essa empresa. Uma mesma empresa pode possuir diversos registros de marca, mas somente um nome empresarial.

O nome fantasia é um campo que existe no formulário da constituição da empresa. Por ele constar no CNPJ e, na grande maioria, a expressão usada como nome fantasia é a própria marca, acaba gerando uma confusão e uma falsa ideia de propriedade e proteção.

A finalidade principal do registro de marca é garantir ao seu titular o uso exclusivo da marca na identificação de suas atividades e também de ter o direito de impedir terceiros desautorizados a fazerem uso de expressões iguais ou semelhantes na identificação das mesmas atividades.

O Registro da marca aqui no Brasil é conferido exclusivamente pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) pelo prazo de 10 (dez) anos. Este prazo é renovável por sucessivos e iguais períodos. Caso não seja requerida a sua prorrogação no prazo legal, a marca será arquivada e ficará disponível para qualquer interessado requerer o seu registro.

O primeiro passo para fazer o registro é verificar se a marca que você deseja não está registrada por alguém ou se é possível registrá-la. Isso pode ser feito no próprio INPI ou então em casos de você contratar um escritório de marcar e patentes, ele mesmo fará essa consulta para você.

Feito isso, você precisará determinar em que classe de atividade econômica será feito o seu registro. Pela legislação brasileira, no Classificador NICE, existem 45 classes para registro de marcas, sendo 34 delas específicas para produtos e 11 outras para serviços.

Agora é preciso prestar muita atenção, pois dependendo do caso talvez seja necessário que você faça o registro em mais de uma categoria. É importante focar no que a sua empresa realmente faz ou pretende fazer no futuro, porque se fizer o registro em muitas categorias os seus custos vão acabar subindo.

O terceiro passo é o registro da marca em si, que pode ser feito de três formas diferentes:

  • Marca Nominativa – Quando a marca é composta exclusivamente por palavras;
  • Marca Mista – Quando a marca é composta por palavras, tipo de letras, cores e símbolos;
  • Marca Figurativa – Quando a marca é composta exclusivamente por um ou mais símbolos.

Após cumprir todos os procedimentos legais e com o número do processo em mãos, você precisará acompanhar a RPI (Revista Eletrônica da Propriedade Industrial) que é onde você poderá saber se o processo irá cair em exigência em função de erros nos formulários.

Caso esteja tudo bem e preenchido corretamente, o registro final da marca será publicado na RPI e deverá ser atualizado a cada 10 dias.

Todo o processo de registro de marcas pode ser feito online através do e-Marcas, seção do site do INPI dedicada à prestação desse tipo de serviço. Lá você encontrará um roteiro completo sobre os procedimentos necessário para fazer o registro da sua marca.

Outra opção é a de contratar um escritório especializado nesse tipo de serviço. O importante neste caso é verificar as credenciais desse dessa empresa para não ter problemas.

É importante lembrar que todos os serviços do INPI envolvem pagamento de taxar, a primeira delas para o pedido em si. Cada taxa tem seu valor específico para cada pedido.

Por isso é importante ressaltar que todas as taxas são pagar por Guia de Recolhimento da União, emitida pelo próprio portal do INPI. Sendo assim o instituto não envia boletos para todos os usuários e nem entra em contato por telefone para que sejam oferecidos os serviços. É muito importante ter cuidado com qualquer tipo de fraude.

O valor para o registro da marca, no que diz respeito às taxas varia entre R$ 40 e R$ 1400 reais, dependendo do caso. Quanto aos honorários, isso vai depender da empresa que você contratar e os serviços que serão prestados.

Proteja sua marca, pois assim como outros ativos da sua empresa, ela também faz parte do seu patrimônio.

Como alugar um imóvel para minha empresa sem dor de cabeça

Abrir uma empresa e iniciar um novo negócio envolve uma quantidade de pontos que precisam ser estudados. Um deles é o principal: ter um escritório ou não, um estabelecimento.

Além de toda a preocupação com relação ao sucesso do seu novo negócio, como localização adequada, fachada, decoração, entre outros. Também é importante ficar atendo aos detalhes legais do negócio.

Para que você consiga alugar um imóvel, é muito importante ficar atendo para alguns detalhes:

  • Habite-se: é o documento que comprova que a obra está regular perante a Prefeitura.
  • AVCB: é a sigla para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. É um documento que é expedido pelo corpo de bombeiros. Existe discussão de quem é a responsabilidade pela emissão do documento. Tendo em vista que o AVCB é um documento do imóvel, o locador deveria ser o responsável, mas isso pode ser resolvido através de um acordo entre as partes para definir quem irá providenciar e quem irá arcar com os custos.
  • Laudo de Vistoria Elétrica: É outro item importante para quem quer alugar um imóvel comercial. Algumas prefeituras também podem solicitar outros laudos, como o Laudo de Vistoria Elétrica.
  • Alvará de Funcionamento: Estes são itens essenciais para a obtenção do Alvará de Funcionamento. Muitas empresas funcionam sem esse alvará, porém, se tiverem atendimento ao público, isto pode ser um problema. A fiscalização é branda com relação a isto, mas caso tenha algum incidente e pessoas se machuquem em suas dependências, por exemplo, logo irá pesar o fato de que a empresa não tinha autorização de funcionamento. No momento em que são abertas, as empresas assinam um documento em que atestam que não irão começar a operar sem ter o alvará de funcionamento e isto cai no esquecimento.

Sendo assim existe um consenso no mercado que a responsabilidade de obter todos esses documentos é do locado, mesmo porque alguns prédios comerciais somente é possível pedir o Laudo de Vistoria Elétrica, o Habite-se e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o empreendimento como um todo. Não apenas para um conjunto ou sala.

Além disso, o valor do aluguel de um imóvel para fins comerciais é um pouco maior do que para quaisquer outros fins. Sendo assim é esperado que toda a documentação esteja em perfeita ordem.

É possível que você exija a documentação regular ou até mesmo peça um desconto no aluguel para que você regularize tudo.

O alvará de funcionamento é pedido no processo de regularização perante a Prefeitura, podendo ser requeridas plantas do imóvel. Você irá receber uma empresa especializada para fazer o pedido AVCB aos bombeiros.

Ela irá indicar os pontos exatos onde deverão ficar extintores, placas de sinalização, rotas de fuga, entre outras indicações. Você até pode contratar o contador para intermediar com essas empresas, mas ele ser responsável por isso não seria adequado.

Porém existem muitas outras tarefar burocráticas para conseguir alugar com tranquilidade. Sendo assim, ara locar um imóvel, é seguro exigir alguma garantia financeira à transação. Os mais usados são a apresentação de um fiador, a contratação de seguro fiança e a fiança bancária, mas é o locatário que define qual vai escolher.

  • • Fiador: pessoa ou empresa se responsabiliza pelas despesas em caso de inadimplência do inquilino;
  • • Fiança bancária: o banco emite uma carta de autorização na qual se responsabiliza em cumprir os pagamentos caso o locatário falte;
  • • Seguro-fiança: o locatário contrata um seguro, que custa entre um e dois aluguéis e meio (depende da análise de crédito) que oferece as garantias ao proprietário.

Lembre-se também de toda a vistoria bem feita e assegurada as condições do imóvel na hora da devolução. Procure colocar o máximo de detalhes das condições do imóvel, como vidros, pinturas, eletrodomésticos e também móveis deixados.

Tudo deverá ser descrito detalhadamente e anexados ao contrato, conservadas desse modo até o inquilino entregar o imóvel.

Se a locação for mediada por uma imobiliária, ela cuida de todas as cláusulas do contrato. Mas se o locador optar pela locação direta, o contrato merece toda a atenção. Nele devem conter a definição dos envolvidos, a descrição do objeto (imóvel) e as condições da locação – valor aluguel, data de vencimento, duração do contrato, definição do fiador, valor de multas por atraso (normalmente, cerca de 10%).

Lembre-se também do prazo estabelecido pela lei para que o contrato de locação é de 30 meses, porém varia muito dependendo do acordo estabelecido entra quem aluga e também quem cede o imóvel.

É importante também ficar atento em relação ao reajuste sobre o valor do aluguel, que mede inflação de preços, envolvendo bens de consumo, produção itens diversos. O índice acompanha o desempenho econômico geral e, nos últimos anos.

Por fim s despesas ordinárias, ou seja, aquelas que já são previstas, como condomínio, IPTU, pinturas de áreas comuns, funcionários e manutenção do prédio, devem ser pagas pelo inquilino. Já as taxas extraordinárias, como pintura de fachada, indenizações trabalhistas, novos projetos, reformas e fundo de reservas, são pagas pelo dono do imóvel.

Quais são os procedimentos para se contratar um empregado?

Após o processo de seleção para o preenchimento de uma vaga, é hora de realmente efetuar a admissão do novo colaborador. São documentos que precisam ser anotados, contratos que devem ser assinados, requisição de exames de admissão e tantos outros procedimentos que garantem que o funcionário mantenha uma jornada amparado por lei.

Porém muitos empreendedores ainda possuem dúvidas quanto ao processo de registro, já que conta com uma série de direitos e deveres para ambos os lados.

Primeiro é preciso decidir qual é o contrato que será feito, existem duas opções para o caso:

Contrato de experiência: tempo que o empregado ficará em experiência por um período determinado de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias, somando-se 90 dias. Durante os três meses de experiência, o colaborador tem direito a salário. Caso após este período o empregador decida que não ficará com seus serviços, o empregado irá receber da empresa um quarto do 13º salário e as férias proporcionais. Via de regra, não será obrigado a pagar ao colaborador aviso prévio ou multa de 40% por motivo de rescisão, como geralmente ocorre nos contratos de trabalho definitivos.

Contrato de trabalho: caso o empregador tenha gostado dos serviços do colaborador durante o contrato de experiência e não queira dispensá-lo, automaticamente ele se torna um contrato de trabalho. É preciso ficar atento após o encerramento do contrato de experiência. Via de regra, o empregador tem 48 horas, ou dois dias úteis, improrrogáveis, para fazer as anotações na carteira de trabalho do novo funcionário. Caso isso não aconteça, a empresa corre sérios riscos de ser autuada pela fiscalização, sendo penalizada com multas bem ‘salgadas’.

Após escolhido qual será o contrato é importante solicitar os documentos necessários do novo funcionário para que seja feita a admissão do mesmo dentro da lei:

Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS: o empregador não poderá ficar de posse dela por mais de 48 horas. Deverão ser anotadas na CTPS a data de admissão, a remuneração e condições especiais, caso houver. Toda e qualquer alteração deverá ser solicitado ao empregado sua carteira para registrar todos e quaisquer eventos decorridos (férias, acidente de trabalho, alteração de cargos e salários, etc.).

Certificado de alistamento militar: para colaboradores do sexo masculino, maiores de 18 anos.

Exame admissional: uma exigência legal e obrigatória para todos os empregadores, devendo ser concedido pela empresa. É através deste exame que será analisado se o trabalhador está apto ao serviço no momento em que for admitido.

Certidão de Nascimento/Casamento e declaração de dependentes: é preciso que o empregador saiba quantos dependentes o empregado tem, já que será preciso declarar estas informações no seu Imposto de Renda ou para efeitos de outros benefícios, como assistência médica e odontológica.

Requisição de vale-transporte: o empregador deverá oferecer o benefício de vale-transporte e descontar uma pequena parcela do salário do trabalhador. Quanto ao valor, poderá ser pago em dinheiro ou com os próprios passes da empresa que presta serviços de transporte.

Além de todos esses documentos existem ainda mais alguns que são precisos, como:

  • Cópia do Título de eleitor: exigido a partir dos 18 anos
  • Cópia da Carteira de Identidade (RG)
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Cópia do Comprovante de Escolaridade (informar o grau de instrução ou certificado de conclusão)
  • Inscrição no PIS/PASEP
  • Comprovante de residência com CEP
  • Foto 3×4 colorida

Adicionais em caso de salário-família:

  • Carteira de vacinação para filhos menores de 7 anos
  • Comprovante de frequência escolar para filhos maiores de 7 anos

Agora é importante entender todos os procedimentos internos da empresa. Registrar o vínculo empregatício na CTPS anotando as informações necessárias:

  • Dados do empregador
  • Cargo
  • Admissão
  • Remuneração
  • Condições especiais se houver

Preencher a Ficha ou Livro Registro de Empregado com os dados é uma exigência legal imposta ao empregador (Artigos 41 a 48 da CLT). Agora é importante devolver ao empregado a sua CTPS.

Agora é preciso elaborar um Contrato Individual de Trabalho que estabeleça um contrato de trabalho por escrito contendo expressamente: a data de início do contrato, a jornada de trabalho, horário de trabalho com intervalo para almoço ou jantar, o valor do salário, entre outras condições essenciais do contrato de emprego.

O recolhimento do INSS (uma parte da previdência deverá ser paga pelo funcionário e a outra pela empresa), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (integralmente pago pelo empregador), além da Contribuição Sindical (paga pelo empregado), devem ser recolhidos pelo empregador.

Alguns documentos que não podem ser exigidos no ato de admissão do novo colaborador:

  • Certidão negativa do SERASA, SPC, cartórios de protestos ou outros assemelhados
  • Exame de HIV (Aids)
  • Testes, exames, laudos ou qualquer outro tipo de procedimento que evidencie esterilização ou gravidez
  • Certidão negativa de processo trabalhista ajuizado
  • Informações sobre antecedentes criminais, salvo se a atividade laboral não guardar relação com algum crime

Porém todos esses documentos ficam a critério de cada empresa.

Tudo Sobre a Junta Comercial

A Junta Comercial é um órgão do governo que registra todas as atividades relativas a sociedades empresariais e também sobre as empresas.

Cada estado possui sua Junta Comercial própria com todo o acervo de registros das empresas que são cadastradas dentro daquele estado. Sendo assim cada uma é representada por uma sigla diferente, embora todos os servidos oferecidos são os mesmos.

Uma informação importante é que toda Junta Comercial é subordinada ao Poder Executivo de cada estado respectivo. Sendo assim a administração da mesma é responsabilidade do estado, enquanto toda a parte técnica dos serviços é ditada pela esfera federal.

Por isso antes de abrir uma empresa, precisa entrar em contato com a Junta Comercial para que seja informada a toda a sociedade que o seu negócio é válido e de confiança.

É preciso fazer o registro, uma vez aprovados todos os documentos todas as informações básicas da sua empresa ficarão disponíveis para consulta, pessoalmente ou via internet, para qualquer pessoa que esteja interessada.

Quando ocorre inclusão ou exclusão de sócios é necessário ir até a Junta Comercial fazer toda a mudança, isso ocorre também com fusão de duas ou mais empresas.

O registro feito na Junta Comercial é obrigatório, caso sua empresa não esteja cadastrada ela simplesmente não pode funcionar. Sem o contrato social autenticado e registrado corretamente, o empresário não pode obter o número de CNPJ e dar continuidade no processo de abertura da empresa.

Já no caso de microempreendedor individual, como qualquer empresa, é preciso também ter inscrição no seu estado e obter um NIRE, que nada mais é do que o Número de Registo de Empresa.

Porém todo o procedimento é diferente da empresa mesmo, é um pouco mais fácil e possui uma menor burocracia para tudo isso.

Para dar entrada no registro é fundamental que tenha em mãos o contrato social, que preferencialmente precisa ser elaborado por um contador ou até mesmo advogado.

Esse documento é equivalente a uma certidão de nascimento da empresa, porque ele contém todas as informações e características principais. Por isso precisa ser preenchido com muita cautela e minuciosamente, sem erros.

É importante informar o nome dos sócios, número de documento de cada um (RG e CPF), endereço, regime de bens pelo qual os sócios casados optaram no momento em que se casaram.

Além de toda a participação de função de cada um na sociedade e a porcentagem que é negociada. Nisso tudo é preciso especificar o tipo de sociedade: se é limitada, em nome coletivo, anônima, em comandita por ações ou simples.

Obviamente o contrato social a ser apresentado na Junta Comercial precisa conter toda a razão social da empresa, possíveis filias e também o endereço da sua sede. E um prazo estimulado para a duração do empreendimento.

Porém não precisa quebrar a cabeça para fazer a estimativa de tempo, pois esse prazo pode ser alterado futuramente.

É importante também apresentar outros dados no contrato social que dizem respeito ao objeto social, o tipo de serviço ou produto que será comercializado ou ofertado pela empresa, além de seu valor capital social.

Por isso é importante informar em qual comércio atuará, varejista de artigos vestuários, fabricação de móveis ou até prestação de serviços contábeis, pois essa atividade deverá ser especificada como objetivo social, o que a empresa tem a oferecer.

Caso não haja nenhuma sociedade e você seja o único dono, vai precisar de um documento semelhante ao contrato social. Porém é um pouco mais simples, será como um requerimento de empresário.

Mas a maioria dos dados serão os mesmos, como razão social, atividade exercida, endereço e o capital social.

Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:

  • Cópias autenticadas dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e também dos documentos dos seus sócios
  • Uma via do requerimento padrão solicitado anteriormente na Junta Comercial
  • Ficha de Cadastro Nacional preenchida
  • Comprovação do pagamento das taxas através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)
  • Três vias do contrato social da sua empresa ou do requerimento de empresário.

Dependendo da natureza jurídica da sua empresa, pode ser que alguns documentos mais específicos sejam solicitados. Cooperativas e até mesmo sociedades anônimas, por exemplo, precisam de uma procuração para que sejam aprovadas pela Junta Comercial.

Para maiores informações basta entrar em contato com a Junta Comercial do seu estado e tirar todas as dúvidas referente ao que deseja ser cadastrado. Evitando assim qualquer perda de tempo atrás de documentos que podem ser solicitados.

Em contato com a Junca Comercial do seu Estado também é possível se informar sobre o custo de qualquer registro, pois ele é definido pelo próprio órgão de cada estado, pois esse valor varia de região para região.

A Junta Comercial está de portar abertas para auxiliar qualquer pessoa que tenha dúvidas, pois é um órgão vital no processo de legalização de empresas.

Como abrir uma empresa

Todos sonham em ter o próprio negócio, mas só de pensar em todas as etapas que são necessárias para abrir uma empresa alguns ficam muitos perdidos e receosos.

Com todas as informações certar de como abrir uma empresa, persistência e muita organização, você verá que é muito mais fácil do que se imagina.

O primeiro fato a se levar em consideração no processo é que pode ser um pouco demorado, assim exigirá muita paciência no decorrer desse processo.

A ansiedade de viabilizar logo seu negócio é grande, porém tem que aguardar muitas definições de órgãos públicos e isso normalmente costuma levar certo tempo.

Com o passar do tempo os processos vêm se tornando um pouco mais ágeis em relação aos passados, porém ainda é um período muito demorado. Lembrando-se disso vá com calma e com a cabeça fria ao longo de toda essa etapa.

O primeiro passo de como abrir uma empresa é pesquisar nomes e endereços da sua empresa, que será a sede onde seu negócio ficará.

Esse primeiro passo é muito importante para verificar se o endereço permite a realização de atividades econômicas e também se já existe alguma empresa com a sua razão social escolhida.

Após tudo escolhido e verificado, é preciso levantar e também validar toda a documentação necessária para a abertura do seu negócio, que é sem dúvida a parte mais complicada do processo.

Por isso é importante ir atrás de um bom contador e de confiança, para que ele auxilie em todos os momentos, principalmente na hora de recomendar qual é o melhor sistema tributário que se empreendimento precisa.

Esse mesmo contador por te auxiliar com os dias de pagamentos, como os impostos, realização de balanço, pagamentos de contas e até de funcionários, caso tenha.

Agora é a hora de elaborar o contrato social e registrar sua empresa na Junta Comercial. Também é importante contratar um advogado de confiança nesse momento, porque ele irá te auxiliar a elaborar todo o contrato social.

Com esse documento fundador você terá informações como a área de atividade, o objetivo da empresa, aspectos societários e também a formação do capital social.

Com o contrato social pronto e em mãos, você procederá ao arquivamento do ato constitutivo da empresa. Ou seja, irá até a Junta Comercial com os seguintes documentos em mãos:

  • três vias do contrato social (ou requerimento de empresário individual, ou estatuto);
  • cópias autenticadas do RG e do CPF dos sócios
  • uma via do requerimento padrão (capa da Junta Comercial)
  • uma via da ficha de cadastro nacional (FCN), modelos 1 e 2
  • pagamentos de taxas através de DARF

Com a empresa registrada e todos os pagamentos feitos, você receberá o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE). Com ele será possível obter o seu CNPJ, que é o registro da sua empresa como contribuinte para previdência. Você pode fazer isso pelo site da Receita: www.receita.fazenda.gov.br .

Os passos de como abrir uma empresa são um pouco trabalhosos, mas são fáceis de seguir. Com o CNPJ em mãos é necessário ir até a Prefeitura da sua cidade, ou administração regional, para conseguir o alvará de funcionamento.

Também é necessário levar alguns documentos, como:

  • formulário próprio da Prefeitura
  • consulta prévia de endereço aprovada
  • cópia do CNPJ
  • cópia do contrato social
  • laudo dos órgãos de vistoria

Após obter o alvará para que sua empresa funcione normalmente é preciso fazer a inscrição estadual junto com a Secretaria da Fazenda. Ela é necessária para obter o registro de ICMS, em geral toda a documentação pedida é:

  • três vias do documento único de cadastro, DUC
  • uma via do documento complementar de cadastro, DCC
  • cópia autenticada ou original do comprovante de endereço dos sócios
  • cópia autenticada de documento que prove o direito de uso do imóvel, como contrato de locação ou escritura
  • número do cadastro fiscal do contador
  • comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviço
  • certidão simplificada da junta (para empresas constituídas há mais de três meses)
  • cópia do ato constitutivo
  • cópia do CNPJ
  • cópia do alvará de funcionamento
  • RG e CPF dos sócios

Em alguns estados essa etapa pode ser resolvida pela internet, informe-se antes. Ou se preferir fazer pessoalmente é melhor, pois lá você consegue tirar todas as dúvidas pendentes.

De todos os passos de como abrir uma empresa, esses são os passos finais. Agora é preciso fazer a inscrição estadual em uma agência da Previdência. É onde fará o registro da sua empresa, ainda que não existam funcionários ela precisa ser registrada para pagar todos os tributos.

O prazo para fazer o registro é de até 30 dias após os inícios das atividades. Após tudo feito é só ir até a Prefeitura da sua cidade, caso sua empresa preste serviços, ou na Secretaria Estadual da Fazenda, caso seja um comércio ou uma indústria para conseguir a autorização para emitir notas fiscais.

Agora com tudo pronto sua empresa já está mais do que apta para começar os trabalhos.

Como ser tornar uma micro empresa

Com o sonho de ter o seu próprio negócio, muitas oportunidades começaram a surgir. Quem deseja se tornar um empreendedor tem que entender todos os passos para abrir uma micro empresa.

O tempo em que se custava uma fortuna e demandava muito tempo para abrir sua empresa ficou para trás junto com o imposto que consumiria todo o lucro.

Agora com todas as novas oportunidades e modalidades é possível formalizar o negócio pagando o que você, ou até melhor, pagando a quantia que encaixa no bolso e ainda sobra muito para que você usufrua o seu lucro.

Por ser uma nova modalidade ainda existem muitas dúvidas sobre como abrir uma micro empresa, formas de fazer, toda a burocracia envolvida, pagamentos de impostos, exigências legais e muito mais.

A famoso MEI (Micro Empreendedor Individual) é um regime jurídico que acaba saindo muito em conta para os micro empresários que não possuem uma quantidade de lucro ou até mesmo capital de giro exorbitantes.

Temo um requisito principal para se enquadras na categoria de micro empreendedor que é não possuir um faturamento mensal superior a R$ 60.000,00 ao ano.

Mas é importante ficar atento, pois esse valor é bruto. Para facilitar você pode ter uma renda bruta mensal de no máximo R$ 5.000,00 para que se enquadre no MEI.

Outra exigência é que se trabalhe sozinho ou no máximo com um funcionário, sem contar que não se pode ser proprietário de outra empresa ou até mesmo filial.

É importante ficar atento ao valor anual, pois se esse valor for extrapolado será obrigado a alterar a categoria de micro empresário. Além de ter que pagar os impostos excedentes, então é importante sempre observar a margem.

Quando você faz o MEI automaticamente recebe um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), podendo assim emitir notas fiscais e até mesmo barganhar prazos e preços. Isso te da o direito de ter as vantagens que as outras empresas também têm.

O mais interessante em ter o MEI são os impostos que você precisará pagar, pois eles são realmente acessíveis para qualquer empresário formalizar seu negócio.

Com as taxas de impostos para abrir uma micro empresa é preciso pagar uma contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 46,00, R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviço) e apenas o valor de R$ 1,00 sobre o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria).

Outro grande benefício ao abrir um MEI é o INSS, você será segurado pelo Instituto de Seguridade Social caso sofra algum acidente ou até mesmo consiga atingir os requisitos para se aposentar.

Tornando-se um micro empresário individual você possuirá CNPJ e poderá contratar funcionários, devidamente registrado na CTPS (carteira de trabalho e previdência social), mas para isso é importante saber tudo que precisa pagar. Apenas para não fazer confusão, lembre-se, uma micro empresa pode ter no máximo 1 funcionário.

Esse funcionário receberá o salário que você irá pagar, porém também arcará com 11% para o INSS (8% para o patrão e 3% para o funcionário), além de 8% para o FGTS + a multa rescisória de 40% (caso tenha a despensa por justa causa).

Esses são apenas os custos, existem também algumas obrigações como apresentar a guia de recolhimento do FGTS e também anualmente a declaração anual de empregados da empresa.

O empreendedor deve fazer o primeiro registro, que representa a criação da empresa. É comparado a uma certidão de nascimento do empreendimento. No caso de pessoa jurídica, isso é pedido no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, ou seja, Junta Comercial.

Depois de registrada, será entregue ao proprietário o Nire (Número de Identificação do Registro da Empresa), que é uma etiqueta ou um carimbo. Para conseguir isso, o microempresário tem que apresentar os seguintes documentos:

  • Contrato Social com o interesse das partes, o objetivo da empresa e descrição do aspecto societário em três vias;
  • RG e CPF de cada sócio com cópias autenticadas;
  • Requerimento padrão em uma via;
  • FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelos 1 e 2 em uma via;
  • Pagamento de taxas via Darf.

Com o NIRE você deve entrar no site da receita para obter o CNPJ da empresa, a resposta do órgão também vem pela internet. Ao cadastrar o CNPJ, o microempresário escolherá a atividade que irá exercer para a Receita não apenas aplicar a tributação, mas também apontar como será a fiscalização dela.

Com o alvará em mãos é preciso ir até a prefeitura para liberar a licença de operar no comércio, indústria ou prestação de serviço, com os seguintes documentos:

  • Formulário próprio da prefeitura;
  • Consulta prévia de endereço aprovada;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.

Com os documentos corretos dirija-se para a Secretaria Estadual da Fazenda para obter a Inscrição Estadual. Com o alvará de funcionamento, a microempresa pode entrar em operação. Porém, o empresário precisa conseguir o cadastro na Previdência Social, independentemente de o negócio ter funcionários para pagar os respectivos tributos.

 

Assim, o representante deverá dirigir-se à agência da Previdência para solicitar o cadastramento. O prazo é de 30 dias após o início das atividades.

Tudo sobre MEI (Micro Empresário Individual)

Criado em julho de 2009, o Micro Empreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para o mundo empresarial, atualmente é a maneira mais simples que a pessoa tem de abrir uma empresa e tudo ser feito pelo próprio empreendedor. Não são todas as atividades comerciais que podem ser praticadas por um Microempreendedor Individual. É preciso consultar a lista de atividades no Portal do Empreendedor. Isso deve ser feito antes mesmo de pensar no modelo de negócio.   Se a atividade desejada não estiver na lista, será preciso que o empreendedor busque outra formalização, através de uma Sociedade Limitada ou de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O MEI é uma modalidade de empresa que segue exclusivamente para empreendedores individuais, ou seja, não permite sócios. O faturamento anual da empresa não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e só é possível efetuar a contratação de apenas um funcionário. Cada município do Brasil possui uma lei de zoneamento que separa os bairros da cidade de acordo com as atividades que podem ser realizadas nos locais. Alguns bairros são estritamente residenciais, outros podem conter comércio e os mais afastados são específicos para a indústria. Depois de efetuar a conferência de todas as normais e regularização para que seu local possa funcionar normal, você precisará finalmente se formalizar com o MEI. O processo de formalização é feito através do Portal do Empreendedor. Onde é preciso fornecer dados pessoas, atividade comercial que será praticada e um endereço. Ao fim do processo, o empreendedor irá receber um certificado de MEI que já apresenta o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No Portal do Empreendedor é possível formalizar nas esferas estadual e federal, por isso ainda falta mais uma etapa municipal. Então é preciso que você volte até a prefeitura para que seja feito o CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário). Essa inscrição irá permitir que o empreendedor emita nota fiscal para prestação de serviços, pois esse tipo de atividade recolhe impostos para o município. É importante lembrar que cada município possui um procedimento para cadastro, algumas cidades oferecem esse serviço pela internet, porém outras exigem que o empreendedor vá até o prédio da prefeitura. Os impostos pagos pelos empreendedores que optam pelo MEI são cobrados pelas regras do Simples Nacional. Isso significa que tudo é pago de uma vez pela guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), emitida no Portal do Empreendedor. O valo do imposto fixo é de 5% do salário mínimo, para a previdência social dele mesmo. Além dos 5% do salário mínimo, o MEI paga ainda R$ 5 se for prestador de serviços e R$ 1 se for trabalhar com comércio ou indústria. Acima de R$ 72 mil, o MEI também será classificado automaticamente como ME no ano seguinte e ainda terá que pagar valores retroativos referentes ao faturamento do último ano. Caso o empreendedor tenha um desempenho além do esperado e ultrapasse o limite dos R$ 60 mil, ele será taxado proporcionalmente pelo valor excedente, desde que o faturamento não passe de R$ 72 mil. Além disso, em janeiro do ano seguinte, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa (ME). Com um CNPJ para MEI, o Micro Empreendedor tem algumas vantagens:

  • Pode emitir notas fiscais
  • Tem maiores facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários
  • É isento de impostos federais
  • Tem acesso a auxilio maternidade, doença, aposentaria e outros.

Outra grande vantagem de se formalizar como empreendedor individual é não correr mais o risco de sua mercadoria ser confiscada pela prefeitura pela falta de legalização do seu negócio ou de sua atividade. Você passará a ter um CNPJ, e com isso poderá emitir NFe (notas fiscais eletrônicas), abrir uma conta bancária empresarial e terá acesso mais fácil a crédito. Além de outros inúmeros benefícios:

  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
  • Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • Redução da burocracia;
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
  • Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
  • Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.

Essa é a possibilidade do prestador de serviços autônomo conseguir regularizar toda sua documentação e prestação de serviços ou venda de produto, para que possa também contribuir com a previdência e ter todos os seus direitos como empreendedor. É muito importante estar dentro da lei como dito antes, pois assim todos os seus direitos também serão de acordo com a lei. Além de se informar sobre tudo o que acontece com a sua prestação de serviço, será legalizado no mercado de trabalho e pode fazer com que mais pessoas o procurem para comprar seus produtos ou até mesmo serviços.  

Como fechar uma empresa

Como Encerrar uma empresa?  Posso baixar uma empresa com dívidas? Como fechar uma empresa de comércio?  São dúvidas de muitas pessoas que desejam encerrar o seu negócio e não sabem por onde começar.

É importante primeiro não tem pendencias com a Receita Federal, com o Estado, Prefeitura ou em qualquer outro órgão regulamentador, pois isso pode custar muito caro para sua empresa. O melhor caminho é promover primeiro a regularização de qualquer empresa, se pretende reativar sua empresa em médio prazo é correto manter inativa, porém sem pendências.

Agora se não pretende continuar com a empresa, o melhor caminho a seguir é fazer o encerramento da empresa. Então o primeiro passo é regularizar em todos os órgãos, assim não terá pendências para se preocupar futuramente.

Primeiro você precisa preparar toda a documentação para solicitar o registro da JUCESP, em caso de Sociedade Limitada, esses documentos precisam ser assinados pelos sócios ou seus representantes legais. Se a empresa não estiver enquadrada com Micro Empresa – ME ou  Empresa de Pequeno Porte – EPP iremos precisar das certidões negativas da empresa.  Com os formulários impressos direto no site do cadastro web e o distrato social assinado, podemos registrar a baixa da empresa no JUCESP.

Após tudo regularizado é importante fazer o pedido de baixa na Receita Federal do Brasil, faça um levantamento para verificar se existe alguma pendência no CNPJ que possa impedir que seja feita essa baixa.

Dívidas e ausências de declarações são as principais causas que mais afetam esse processo. Algumas empresas mesmo que inativas há algum tempo podem ser baixada como dívida, esse procedimento precisa ser avaliado pelo empresário porque essas dívidas virão a ser cobradas da pessoa física responsável pela empresa.

Agora á hora de dar baixa na Inscrição Estadual para empresas comerciais, essa parte é bem burocrática e em todo o processo de baixa, o que leva mais tempo. Vários fatores interferem na baixa da inscrição estadual  das empresas.

Antes de solicitar o encerramento da empresa no Estado, precisamos liquidar os estoques de mercadorias se ainda existirem. O estoque físico deve acompanhar o estoque contábil.

Tendo ainda algum estoque ou bens, os sócios ou empresários devem vender ou transferir para os sócios e zerar todo o ativo da empresa.

Para realizar a baixa é preciso fazer a solicitação através do PGD de baixa da Inscrição Estadual, preenchendo alguns formulários que são exigidos pela secretária da fazenda e logo após leva a algum posto fiscal na jurisdição da empresa.

Para o melhor entendimento iremos separar a baixa para dois tipos de empresa.

  • Empresa comercial;
  • Empresa Prestadora de Serviço.

Empresa comercial – Precisamos acessar o portal da prefeitura de SP e solicitar o cancelamento online. Acesse o formulário de solicitação de baixa.

Documentos necessários para baixa do CCM na prefeitura:

Cópia simples do RG e CPF do responsável pelo pedido de cancelamento;

Cópia simples do Contrato Social  ou Requerimento de Empresário;

Cópia simples do Distrato Social ou Requerimento de Empresário;

Comprovante de taxas pagas à prefeitura nos últimos 5 anos.

Empresa prestadora de serviços: Precisamos acessar o portal da prefeitura de SP e solicitar o cancelamento online. Acesse o formulário de solicitação de baixa.

Para empresas prestadoras de serviços o trabalho demanda um pouco, mas de atenção, pois a prefeitura exige alguns documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal, tendo em vista que os prestadores de serviços pagam o imposto para a prefeitura, INSS.

Documentos necessários para baixa do CCM na prefeitura:

Cópia simples do RG e CPF do responsável pelo pedido de cancelamento;

Cópia simples do Contrato Social  ou Requerimento de Empresário;

Cópia simples do Distrato Social ou Requerimento de Empresário;

Comprovante de taxas pagas à prefeitura nos últimos 5 anos;

Livros Fiscais;

Recibo de Entrega da DES – Declaração Eletrônica de Serviços;

Documentos Fiscais Emitidos;

Documentos Fiscais não utilizados.

É importante que todas as empresas constituídas no Brasil sejam obrigadas a realizar o cadastro no INSS, para assim poderem realizar o recolhimento das contribuições devidas em filha de pagamento e retenções realizadas na contratação de alguns serviços.

Após a baixa do CNPJ na Receita Federal, devemos realiza também o encerramento da inscrição da empresa no INSS.

No processo de encerramento da empresa no regime do FGTS, a empresa precisa está sem dívidas financeiras e de entega de declarações.

Mesmo que a empresa não tenha funcionários, ou seja,  os serviços sejam realizados pelos próprios sócios, a empresa precisa ter cadastro na CEF, pois uma das certidões negativas  exigidas por vários órgãos  e empresas que contratam seus serviços é a de regularidade no regime do FGTS.

Quando estamos realizando a baixa da empresa, também precisamos realizar o encerramento na Caixa Econômica Federal.

Por fim é importante dar baixa da empresa em Sindicatos, ou seja, para que a empresa não fique gerando cobrança mesmo depois de encerrada as atividades, é preciso informar o sindicato o qual a empresa está filiada que a mesma não está mais funcionando.

Como abrir uma empresa limitada (LTDA)

Abrir uma empresa sozinho no Brasil agora é uma possibilidade, porém existem muitas restrições em quesito faturamento mensal e também não há a possibilidade de ter um sócio.

Aos olhos da lei, uma sociedade é o conjunto de duas ou mais pessoas que tem o intuito de criar uma empresa, ou seja, uma atividade econômica com fins de lucro. Para que essa associação entre as pessoas seja regulamentada, existem duas formas de sociedade que contemplam o capital dos associados: as LTDA e as SA.

A expressão LTDA significa Sociedade Limitada, onde o contrato social tem um número limite de sócios e até mesmo de novas pessoas que podem ser adicionadas a ele se houver alguma concordância de todos os sócios. E se esse fato for realmente registrado em uma atualização do contrato.

É importante definir os tipos de participação dos sócios ao abrir uma empresa limitada dentro da empresa, sejam eles:

O sócio-administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe ‘pró-labore’, assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica (empresa). Todos os sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenharem esta função, um terceiro deverá ser nomeado Administrador, sendo que o Contrato Social deverá prever esta situação.

Sócio quotista, este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira ‘pró-labore’, mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios.

Essas regras mostram que não estamos de fato diante de uma sociedade aberta ao abrir uma empresa limitada, ou seja, a venda das quotas deve priorizar sempre os sócios da companhia.

 

Para que essa empresa seja constituída, estabelece-se um nome fantasia e uma razão social. Na razão social, deve obrigatoriamente constar o nome LTDA se ela for criada seguindo esse modelo. Uma sociedade entre Antônio e João, por exemplo, pode gerar uma empresa com razão social de nome “Antônio e João LTDA”. Já o nome fantasia não possui essa exigência e pode ser utilizado qualquer outros que os sócios escolherem ao abrir uma empresa limitada.

O nome fantasia é o nome inventado para a empresa e é por este nome que a empresa será conhecida no mercado. Serve também para identificar e distinguir seus produtos e serviços de outros já existentes no mercado. Pode ser também uma marca, devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Para verificar se o nome que você quer utilizar não está sendo utilizado por outra empresa, pesquise a base de marcas no site do INPI.

Já o nome empresarial, pode ser por extenso ou abreviado, não podendo abreviar o último sobrenome, nem excluir qualquer dos componentes do nome.

No caso de Sociedade Empresária Ltda, o nome empresarial é constituído por uma Razão Social ou por uma Denominação Social. A Razão Social é o nome civil completo ou abreviado de um dos sócios, acrescido de “& companhia”, ou “& CIA”, para indicar a existência de outros sócios, além da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada. Pode também ser composta pelo sobrenome de mais de um dos sócios.

No caso de Sociedade Simples, o nome deve utilizar os mesmos princípios da Sociedade Empresária Ltda. para a sua formação, podendo ser Razão ou Denominação Social, mas devendo incluir a expressão Sociedade Simples ou S/S antes da expressão LTDA. Ex: Psico Serviços de Psicologia Sociedade Simples LTDA.;Serviços de Psicologia Psico S/S Ltda.; Lima & Silva S/S Ltda.

O próximo passo é ver quais serão as atividades da empresa, tudo depende da legislação especifica existente. Assim, é necessário especificar exatamente quais atividades serão desenvolvidas por sua empresa. Os ramos de atividades são:

  • Indústria
  • Empresas que trabalham com a produção de bens
  • Comércio Atacadista:
  • Empresa que trabalha com venda de mercadorias, para empresas que revenderão os produtos.
  • Comércio Varejista:
  • Empresa que trabalha com venda de mercadorias diretamente ao consumidor final
  • Prestação de Serviços

São empresas que prestam serviços, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. As atividades da empresa são definidas pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica). Estes códigos podem ser definidos e consultados na página de Internet:

http://www.cnae.ibge.gov.br/

Agora é importante ter todas as cópias de documentos necessárias como:

Cópia autenticada CPF e RG do titular no caso de Empresário Individual, caso tenha sócios é necessário o de todos.

Também são aceitas as cópias de documentos de conselhos profissionais e até mesmo carteiras de habilitação. Autenticada significa que a cópia do documento precisa ter reconhecimento em algum tabelionato ou até mesmo cartório.

Uma cópia do comprovante de endereço da empresa. Este documento será utilizado para a emissão do Alvará de Funcionamento. Existem basicamente dois tipos de alvarás:

Alvará de Localização – é aquele onde a empresa realmente funcionará, como por exemplo, uma loja, e:

Alvará de Ponto de Referência – é aquele onde a empresa utilizará o endereço residencial de um dos sócios ou do titular da empresa individual, apenas como ponto de referência. Este tipo de alvará é frequentemente utilizado por empresas prestadoras de serviço. Importante: o Ponto de Referência serve apenas para recebimento de cartas ou telefonemas, não poderá haver atividades da empresa no endereço. Como comprovante de endereço são aceitas contas de luz, água, IPTU, telefone, contrato de locação do imóvel, dentre outras.

 

Tudo sobre Eireli

Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio, para abrir é preciso declarar um capital inicial de no mínimo 100 salários mínimos atuais.

Até poucos anos atrás, quem queria abrir uma empresa no regime de sociedade limitada, muito conhecido como LTDA, precisava necessariamente ter, pelo menos, um sócio. Esse tipo de obrigação implicava em um certo desconforto no empreendedor que queria ser um empresário individual. Nem sempre é interessante ter um sócio, especialmente quando a empresa não tem lucros mais consistentes.

A modalidade EIRELI é uma representação jurídica onde entra apenas um titular, que é o proprietário e possui responsabilidade limitada com todas as obrigações de uma empresa.

A pessoa que quer abrir um negócio através d EIRELI não pode ter seu patrimônio afetado pelas dividas da empresa. Isso é válido desde que o responsável legal da empresa não pratique nenhum tipo de ato ilícito. Alguns exemplos são fraudes em licitação e lavagem de dinheiro.

Assim, a própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos. É uma categoria especialmente interessante para as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio.

A constituição de uma EIRELI segue o mesmo tipo de burocracia que uma empresa comum, sendo preciso fazer a elaboração de um documento de constituição, a ser encaminhado para a Junta Comercial de seu Estado ou no cartório da comarca da cidade na qual será implantado o negócio.

Após esse processo é necessário fazer o cadastro como pessoa jurídica para obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicad). O tempo de abertura de uma empresa costuma variar de acordo com o estado da federação. Em média, fica em torno de 10 a 15 dias.

Para abrir o EIRELI é bem simples, porém é necessário seguir alguns passos:

  1. Encontre um contador de sua confiança
  2. Elaborando o contrato social
  3. Registro na junta comercial / CNPJ / Inscrição Estadual
  4. Inscrição municipal
  5. Alvará de localização e funcionamento
  6. Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais
  7. Órgão de Classe (se necessário, dependendo da atividade)
  8. Certificado Digital

Vale ressaltar que parar abrir uma EIRELI é preciso respeitar algumas exigências especificas da lei, como o capital social de no mínimo 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente de abertura.

O objetivo da exigência desse capital social funciona como uma garantia para empregados e fornecedores. Em caso de falência, os credores sabem que vão poder contar com esse valor.

Dessa forma, ninguém sai totalmente no prejuízo, já que o empresário não irá precisar mexer nos seus próprios bens e o credor recebe a sua parte. Ou seja, a modalidade EIRELI permite a separação do patrimônio privado e empresarial, com exceção dos casos de fraude, devidamente comprovados.

Existem muitas vantagens em abrir uma EIRELI, além de impedir que os bens do titular possam ser afetados em caso de uma falência, a empresa não tem nenhum limite de faturamento como existente no Micro Empreendedor Individual.

Outo ponto positivo é que a empresa pode se beneficiar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo, como Inovação Tecnológica e o Programa de Alimentação do Trabalhador.

Existem também outros aspectos que colocam a modalidade EIRELI como a melhor opção para as micro e pequenas empresas, como:

A responsabilidade do titular é limitada e não mais compromete o seu patrimônio pessoal em caso de endividamento.

O empreendedor não precisa mais buscar um sócio “fantasma” para a abertura de uma empresa. Isso ocorre bastante no caso das sociedades limitadas.

O empresário, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter a sua identidade jurídica.

Reduz a informalidade, a partir da regularização do empresário individual, que exercia as suas atividades sem o registro formal.

Caso o empreendedor seja único sócio de uma empresa registrada em outra modalidade, pode mudar sua denominação judicial para EIRELI. Assim, ele irá assumir a condição jurídica de EIRELI derivada.

Na EIRELI, o empresário consegue escolher o modelo de tributação mais adequado para o porte de seu negócio, podendo optar inclusive pelo Simples Nacional.

Os ramos de atuação permitidos para uma EIRELI são extensos e abrangem todas as atividades rurais, industriais, comerciais e também de serviços.

Porém como em qualquer abertura de negócio, existem vantagens e desvantagens, a principal desvantagem que preocupa o empresário é o valor do capital social que é considerado muito alto.

Além disso, o proprietário e titular pode ter apenas uma EIRELI. Ou seja, na pratica se o empreendedor quiser abrir uma segunda empresa ele precisa escolher qualquer outro formato que não seja o EIRELI.

As principais diferenças entre a EIRELI e as outras modalidades jurídicas para a abertura de uma empresa sem sócio, tais como o Empresário Individual e MEI são relativas à separação de seu patrimônio e ao capital social mínimo.

Como abrir uma conta no banco para minha empresa

Quando se abre uma empresa é preciso abrir também uma conta bancária apenas para ela, onde será utilizada para controlar todas as entradas e saídas financeiras.

O empreendedor primeiramente precisa avaliar se a conta é realmente necessária, é importante abrir caso deseja receber todos os pagamentos de outras empresas, obter financiamentos ou até mesmo linhas de créditos especiais para empresários.

Então se a sua atividade envolva atendimento apenas para pessoas físicas e não tenha interesse algum em obter empréstimos, você pode exercer suas atividades com a conta bancária de pessoa física que já possui.

Agora, se seus clientes envolvem outras empresas também, é necessário abrir uma conta empresarial, pois, por questões contábeis, seu cliente corporativo só poderá efetuar o pagamento via transferência para a conta de outra empresa, na qual seja titular a razão social que está descrita na Nota Fiscal.

 

Além disso, caso também pretenda participar de licitações, atente para o fato que muitas delas estabelecem a necessidade de uma conta empresarial em um banco público para receber os pagamentos (ou seja, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

Sendo assim constatando que é necessário abrir uma conta PJ, é importante se preparar para toda a parte burocrática, mas é bem simplificada e existem profissionais prontos a ajudar.

Para abrir uma conta PJ em uma agência bancária, são necessários alguns documentos e um pouco de paciência com a burocracia. Basicamente, você vai precisar levar o CPF, um comprovante de residência, um comprovante de inscrição e cadastro do CNPJ, o próprio CNPJ e um certificado de microempreendedor individual. Fique atento, pois diferentes bancos podem pedir diferentes documentos, além de cópias, que podem necessitar de autenticação em cartório.

Porém existem inúmeros benefícios ao abrir uma conta jurídica:

  • conseguir empréstimos e financiamentos com mais facilidade;
  • convênios de arrecadação e cobrança;
  • aplicações financeiras;
  • transferência entre contas via DOC ou TED;
  • tarifas mais baixas.

Geralmente são oferecidas algumas linhas de serviços aos empresários e a distinção entre elas é feita pelo valor de faturamento da empresa.

Dessa maneira, microempreendedores individuais, pequenos, médios e até donos de grandes empresas terão à sua disposição os melhores planos de conta de pessoa jurídica, podendo escolher a opção que melhor atenda às necessidades do seu negócio.

As instituições bancárias funcionam basicamente da mesma maneira em todo o país, independentemente de qual “bandeira” a agência carrega.

Na hora de escolher qual é o banco ideal para você, é preciso levar em conta diversos fatores, como agência mais próxima da sede do empreendimento, costume (manter a conta da empresa na mesma agência ou banco que a sua conta pessoal pode facilitar a sua vida, além de garantir algumas facilidades) e alguns valores, como taxa de juros aplicada e valor da anuidade e outras tarifas.

Vale lembrar que não existe uma bandeira que seja mais valiosa ou vantajosa que a outra, é importante levar em consideração um conjunto de fatores que vão desde experiências prévias, facilidades oferecidas na hora de abrir a conta e principalmente as necessidades da sua empresa.

Quando for escolher um banco é importante selecionar aquele que se torna parceiro do seu empreendimento, ou seja, um banco que oferecem todas as facilidades e principalmente serviços que visam sempre o crescimento da empresa.

Um bom internet banking também faz toda a diferença, afinal, quem gosta de ter que ir ao banco para resolver pequenas pendências que podem ser feitas a distância? Mais importante do que o nome, na hora de escolher um banco, tenha em mente que praticidade e atenção são peças fundamentais para evitar o stress.

As contas bancárias específicas para pessoas jurídicas podem até apresentar valores um pouco mais altos do que as de pessoas físicas, mas compensam em relação aos serviços mais amplos, às concessões de crédito mais vantajosas, às taxas de juros mais baixas e ao acesso a produtos financeiros específicos.

Entretanto, para garantir o melhor custo-benefício e o produto mais adequado para o perfil da sua empresa, é preciso tempo para pesquisar, já que os serviços e os valores médios variam conforme cada pacote e cada instituição financeira.

Ao abrir uma conta bancária específica para pessoa jurídica, o empresário conseguirá controlar e acompanhar de perto tudo o que acontece com a vida financeira da sua empresa. Isso reflete também no planejamento e no direcionamento da empresa, ajudando-a a prospectar o futuro e crescer ainda mais.

Portanto toda a pesquisa sobre taxas, lucros, investimento e facilidade em movimentação monetária é muito válida nessas horas. Para que no futuro não seja necessário trocar de banco, pois o trabalho é muito grande, além de toda a burocracia que é precisa para trocar de banco, avisar todos os seus clientes pode ser um tanto quanto trabalhoso.

Faça a abertura da conta de uma forma calma e analise todos os pontos antes de efetuar a abertura.

Como tirar 2ª do boleto MEI

Após quase dois anos, o boleto de recolhimento da contribuição do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) não será mais entregue no endereço de cadastro da empresa.

Sem o recebimento dos boletos pelo correio, implementado no início de 2014 pela então Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), os microempreendedores precisam voltar a emiti-los pela internet.

Quem não pagou o DAS-MEI em qualquer mês anteior, por exemplo, deve imprimir as guias acrescidas de multas e juros. No entanto, não é necessário procurar nenhuma instituição para se regularizar novamente.

São muitos os fatores para esse atraso. Muitas vezes a empresa não deu certo, ou mesmo sequer teve atividade e acredite que existem casos de microempreendedores que nem sabem que o pagamento existe e é obrigatório.

O alto número de irregularidades e atraso nos pagamentos da categoria é com certeza um dos fatores que faz com que o MEI ainda não seja tão reconhecido. A categoria sofre para ter acesso a crédito, pois as financeiras não sentem segurança em disponibilizar qualquer auxilio.

Em caso de irregularidade o recomendado é que o empresário busque resolver a situação conforme as suas condições. Pague os boletos atrasados conforme suas condições de pagamento.

Siga o passo a passo para emissão do boleto atrasado MEI:

1 – acesse o site Portal do Empreendedor

2 – clique na opção “MEI – microempreendedor individual”

3 – clique na opção “Emitir Guia (DAS-MEI) “

4 – Clique em “acesse o aplicativo PGMEI (abrirá uma nova aba)”

5 – digite seu CNPJ e os caracteres e clique em “continuar”

6 – clique em ” emitir guia de pagamento (DAS)”

7 – selecione o ano desejado e clique em “continuar”

8 – selecione o mês

9 – marque “sim” ou “não” se esteve ou está recebendo benefício previdenciário

10 – clique no botão “abrir”

Os imposto no DAS do microempreendedor individual dependem da atividade econômica exercida por sua empresa. E mesmo que estejam em uma única guia, é importante saber que os tributos arrecadados são destinados para esferas diferentes:

  • INSS – Federal
  • ICMS – Estadual
  • ISS – Municipal

No momento em que você estiver abrindo sua empresa no Portal do Empreendedor, basta informar qual será a sua atividade.

E o sistema automaticamente retornará com os impostos a pagar no seu boleto MEI. O enquadramento ocorre da seguinte forma:

  • Se a sua empresa for uma prestadora de serviços, será necessário pagar o INSS e o ISS
  • Se for um comércio ou indústria, pagará INSS e ICMS
  • Se reunir atividades de comércio e de prestação de serviços, pagará INSS, ICMS e ISS.

É importante estar em dia com o documento de arrecadação do Simples Nacional, por garante que o empresário tenha acesso a inúmeros benefícios.

Se sua empresa pagar ICMS, poderá fazer a Inscrição Estadual, o que permitirá emitir notas fiscais de venda de produto. Se sua empresa pagar ISS, será possível fazer a inscrição municipal e poderá emitir notas fiscais de serviço.

Pagar o DAS Simples Nacional garante que você tenha direito aos benefícios da Previdência Social.

Mas quais são exatamente esses benefícios?

Você contribui para a aposentadoria, que no caso do MEI é por idade, e atualmente exige 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Poderá receber o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se já tiver no mínimo 12 meses de contribuição.

Poderá receber o salário-maternidade, caso seja uma a mulher formalizada como MEI ou tenha uma funcionária contratada na sua empresa.

Seus familiares e dependentes receberão pensão por morte e até auxílio-reclusão no caso de o MEI ser preso.

Mas todos esses benefícios são válidos apenas se estiver com o boleto MEI em dia, então, não perca o vencimento do seu DAS. Pagar o DAS MEI dentro o prazo é essencial para garantir todos os benefícios, além de ficar em dia com as obrigações da empresa.

Então, fique atento ao prazo de vencimento, que é todo dia 20. Porém, se o dia 20 cair em um feriado ou no final de semana, o vencimento será no dia útil seguinte. Ou seja, se dia 20 for um sábado, o vencimento será apenas dia 22, na segunda-feira.

Mas o ideal, tanto para o DAS quanto para todas as obrigações da empresa, é que o pagamento seja feito com pelo menos um dia de antecedência, para evitar multa e juros.

Se não realizar o pagamento do DAS MEI, o primeiro problema será com a Previdência Social, pois os benefícios serão suspensos. Então, se o empreendedor precisar utilizar o auxílio-doença ou salário-maternidade, não terá direito a isso.

Outro problema é que o tempo em que permanecer inadimplente não será contado para a sua aposentadoria. E os transtornos não acabam por aí, pois enquanto os pagamentos não forem regularizados, caso seja necessário emitir o certificado MEI, constará a informação de inadimplência.

Se você estiver solicitando o documento para um financiamento, por exemplo, essa questão tende a ser decisiva para o seu pedido ser negado por bancos ou fornecedores.

Como comprar um certificado digital para minha empresa

Certificados digitais são arquivos eletrônicos que funcionam como uma senha online para verificar a identidade de um usuário, empresa ou computador. Esses certificados são usados ​​para criar um canal seguro de comunicação, assinar documentos, emitir notas fiscais e mais.

Um certificado digital é, portanto, uma declaração digital emitida por uma autoridade de certificação que valida a identidade do portador do certificado e permite que as partes se comuniquem de maneira segura usando criptografia.

A emissão do Certificado fica por conta da Infraestrutura oficial brasileira de Certificação Digital, que foi criada pela Medida Provisória 2200-2 de 2001 e oficializada pelo Decreto 3996 de 2001 e pela Lei 11419 de 2006.

Trata-se do Sistema Nacional de Certificação digital, que é uma estrutura composta de diversas empresas autorizadas pelo governo a emitir e comercializar os Certificados Digitais, essas empresas são denominadas de Autoridades Certificadoras – AC.

Os certificados digitais autenticam seus portadores para as pessoas, sites e até mesmo recursos de rede, como roteadores – para garantir que quem envia o certificado é quem diz ser. Eles protegem dados que são trocados online contra roubos ou violações.

Os certificados podem ser emitidos para vários usos. Estas utilizações incluem a autenticação web do usuário, autenticação do servidor web ou segurança do protocolo de Internet.

Se você já está convencido dos benefícios da emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe / Cupom Fiscal Eletrônico) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), melhor ainda é conhecer mais um pouco sobre os Certificados Digitais, pois é preciso ter um para emitir NFCe e NFe.

Primeiro é importante saber qual certificado você precisa:

  • e-CNPJ: Utilizado pelas empresas para emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e para envio de declarações ao fisco, assim como para assinatura de documentos e contratos.
  • e-CPF: Este tipo de certificado serve para que pessoas físicas possam assinar contratos, enviar declarações, enviar emails seguros e acessar sites e sistemas que exijam certificação digital para acesso, como por exemplo o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior).
  • CT-e: Trata-se de um tipo de Certificado que serve apenas para emissão de CT-e.
  • NF-e: Com este Certificado é possível emitir apenas NF-e.

Após ter definido o certificado, é importante você definir a mídia para qual será utilizado esse certificado:

  • A1: Os Certificados “A1” são gravados em arquivo no computador do usuário ou no servidor onde rodará o sistema, e possuem validade de 1 ano. (OBS: É possível fazer cópia o certificado A1)
  • A3 em Token: Trata-se de um tipo de Certificado que tem validade de 1 a 3 anos, dependendo da opção do cliente, e fica armazenado em um “Token”, um dispositivo semelhante a um “pendrive”, que deverá ser conectado diretamente a uma porta USB do computador do usuário ou do servidor onde rodará o sistema. Não é possível fazer cópia o certificado A3 em Token.
  • A3 em Cartão: Este tipo de Certificado que tem validade de 1 a 3 anos, dependendo da opção do cliente, fica armazenado em um “Smart Card”, um Cartão Inteligente, com chip, igual aos novos cartões bancários, que deverá ser conectado a uma “leitora de smartcard” que deve ficar ligada em uma porta USB do computador do usuário ou do servidor onde rodará o sistema. (OBS: Não é possível fazer cópia o certificado A3 em Cartão)

Você deve procurar uma AC (Autoridade Certificadora) oficial, ou alguma de suas AR (Autoridades de Registro Autorizadas) segue uma relação de algumas delas:

SERASA EXPERIAN:

Site: https://serasa.certificadodigital.com.br/

Telefone: 0800 773 7728

PRÁTICA CERTIFICAÇÃO DIGITAL:

Site: http://www.praticacertificacao.com.br

Telefone: 53 3027- 4650 / 53 3204-1230 / 51 3035-3674 / 47 3046-1124

CERTISIGN:

Site: http://www.certisign.com.br/

Telefone: SP: (11) 3478-9444 / BR: 0300-789-2378

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:

Site: http://www.caixa.gov.br/empresa/identidade-digital/Paginas/default.aspx

Telefone: 0800 726-0104

Para conseguir monitorar toda nota fiscal que é emitida para seu CNPJ, para proteger-se de notas frias e conseguir receber todos os XMLs das notas, você também precisa de um certificado e-CNPJ ou NFe.

Você até pode preencher o formulário de pedido no site da Certificadora de sua preferência, pode realizar o pagamento através de Cartão de Crédito ou Boleto, mas a última fase da emissão do Certificado Digital é a “Validação Presencial”, e nesta fase o “Representante Legal” da empresa (no caso de e-CNPJ, NF-e ou CT-e) ou o titular do CPF (no caso de e-CPF) deverá comparecer pessoalmente em um posto de atendimento da certificadora, apresentar sua documentação original e com isso provar a sua identidade.

Esta etapa é muito importante, por questão de segurança, evitando que alguém mal intencionado emita um certificado em nome de outra pessoa física ou jurídica e passe a emitir documentos, assinar e praticar atos em seu nome.

Caso o representante legal não possa comparecer no posto de certificação, e emitir uma procuração para que outra pessoa o represente na validação presencial, esta procuração, mesmo que dê plenos poderes, não servirá de nada, se nela não constar uma cláusula com poderes específicos para Emissão de Certificado Digital.

 

 

ROI (O que é)

ROI é a sigla para expressão Retorno Sobre Investimento, por meio desse indicador é possível saber quanto dinheiro a empresa está ganhando ou até mesmo perdendo em casa investimento realizado.

Isso inclui tudo o que for feito visando algum lucro futuro, como campanhas de marketing, treinamentos de vendas, aquisição de ferramentas de gestão, novas estratégias de retenção de clientes, etc.

Existe uma maneira correta de escolher os investimentos que devem ser feitos por uma empresa, entendendo bem as estratégias que dão resultados e até mesmo que são capazes de aproximar o seu negócio das metas.

O ROI é calculado por uma forma simples:

ROI = ( (receita de custo-custo)/custo) x 100

Essa formula pode ser utilizada de uma forma muito abrangente, para analisar seu negócio como um todo e também pode avaliar um projeto ou área individualmente.

Ao calcular o ROI de uma área ou de uma campanha em específico, lembre-se de utilizar apenas o valor levantado pelo segmento escolhido.

Por exemplo, para calcular o retorno sobre investimento de uma plataforma de e-commerce, o valor da receita deve representar apenas as vendas desse canal e não o da loja como um todo.

Para isso é importante saber que os custos são todas despesas necessárias para permitir que a empresa tenha viabilidade do investimento.

Porém vale lembrar que o ROI não leva em conta a duração do investimento, ou seja, se nós estamos falando de um ROI de 5% ao dia o investimento é maravilhoso. Porém de estamos falando de um investimento de longo prazo, por exemplo, de um ano, essa já não é mais uma boa notícia.

O ROI não considera as flutuações de valor devido à inflação, pois o cálculo do ROI também não leva em conta o aumento (ou redução) da inflação.

Ou seja, um retorno de 5% ao ano seria dissolvido pelo aumento da inflação ou por outras questões bancárias (impostos, tarifas, etc).

Outra limitação também é que o ROI não leva em conta a sazonalidade, se você utilizar o ROI para medir um investimento de médio ou longo prazo, pode obter um resultado positivo e também achar que está tudo bem, mesmo não sendo verdade.

Por fim, ao analisar os resultados é muito importante entender de onde vieram os números utilizados no cálculo.

Um empresário pode comparar o ROI de dois produtos dividindo o lucro bruto gerado por cada um deles e considerar como custo as despesas da equipe de marketing.

Enquanto isso, a equipe do financeiro pode fazer a mesma análise utilizando números completamente diferentes como, por exemplo, o lucro líquido de cada produto como receita e o valor total de todos os recursos empregados para produzir e vender o produto como custo.

Por conta disso, quem utiliza o ROI para avaliar um investimento deve se certificar de que conhece a origem dos números utilizados e garantir que todos os cálculos utilizam o mesmo padrão.

Com o cálculo do retorno será possível verificar quais ações estão trazendo maiores resultados, sendo possível aplicar seu dinheiro corretamente, evitando gastar com aquelas estratégias que não agregam nenhum valor à empresa.

Com o cálculo do ROI é possível que a empresa reavalie seus objetivos e metas, podendo assim redefinir suas estratégias de marketing, buscando melhores alternativas, e se necessário, modificando o planejamento de suas campanhas, focando principalmente nas mídias cujo ROI foi mais positivo.

Quanto mais ferramentas as empresas puderem utilizar para melhorar seu faturamento, melhor, e o conhecimento de sua realidade financeira é o primeiro passo para o sucesso.

Por sua vez o ROI também pode demonstrar que talvez aquela campanha de marketing não traga tanto resultado naquele momento, mas que os seus esforços em longo prazo poderão trazer um retorno melhor. Só precisa mesmo ajustar e acompanhar o desenvolvimento de perto.

Por esse motivo é importante nunca abrir mão de calcular o ROI de cada estratégia de marketing que sua empresa implementar, pois com ele é possível manter o foco em projetos que realmente importam, visando sempre o sucesso financeiro do negócio.

Cortar gastos desnecessários já contribui para o aumento das receitas e, por sua vez, dos lucros. Mas, não vamos parar por aí!

Basicamente, por usar o dinheiro disponível da melhor forma possível —  tirando de métodos ineficazes e aplicando em outros que dão certo — o resultado só pode ser um: aumento nos lucros.

Afinal, você terá mais recursos e tempo para usar nas campanhas que estão funcionando, a fim de otimizá-las com o passar do tempo.

Com o ROI acompanhando todo esse retorno e entendendo que é um processo continuo, ou seja, nunca poderá ser deixado de lado, é possível ter um objetivo final com muito lucro de uma maneira consistente.

Quando o hábito de cálculos estiverem estabelecidos você poderá esperar cada vez mais resultados duradouros e ações rápidas para corrigir qualquer problema que seja encontrado.