Tudo sobre MEI (Micro Empresário Individual)

por | abril 18, 2019

Criado em julho de 2009, o Micro Empreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para o mundo empresarial, atualmente é a maneira mais simples que a pessoa tem de abrir uma empresa e tudo ser feito pelo próprio empreendedor. Não são todas as atividades comerciais que podem ser praticadas por um Microempreendedor Individual. É preciso consultar a lista de atividades no Portal do Empreendedor. Isso deve ser feito antes mesmo de pensar no modelo de negócio.   Se a atividade desejada não estiver na lista, será preciso que o empreendedor busque outra formalização, através de uma Sociedade Limitada ou de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O MEI é uma modalidade de empresa que segue exclusivamente para empreendedores individuais, ou seja, não permite sócios. O faturamento anual da empresa não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e só é possível efetuar a contratação de apenas um funcionário. Cada município do Brasil possui uma lei de zoneamento que separa os bairros da cidade de acordo com as atividades que podem ser realizadas nos locais. Alguns bairros são estritamente residenciais, outros podem conter comércio e os mais afastados são específicos para a indústria. Depois de efetuar a conferência de todas as normais e regularização para que seu local possa funcionar normal, você precisará finalmente se formalizar com o MEI. O processo de formalização é feito através do Portal do Empreendedor. Onde é preciso fornecer dados pessoas, atividade comercial que será praticada e um endereço. Ao fim do processo, o empreendedor irá receber um certificado de MEI que já apresenta o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). No Portal do Empreendedor é possível formalizar nas esferas estadual e federal, por isso ainda falta mais uma etapa municipal. Então é preciso que você volte até a prefeitura para que seja feito o CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário). Essa inscrição irá permitir que o empreendedor emita nota fiscal para prestação de serviços, pois esse tipo de atividade recolhe impostos para o município. É importante lembrar que cada município possui um procedimento para cadastro, algumas cidades oferecem esse serviço pela internet, porém outras exigem que o empreendedor vá até o prédio da prefeitura. Os impostos pagos pelos empreendedores que optam pelo MEI são cobrados pelas regras do Simples Nacional. Isso significa que tudo é pago de uma vez pela guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), emitida no Portal do Empreendedor. O valo do imposto fixo é de 5% do salário mínimo, para a previdência social dele mesmo. Além dos 5% do salário mínimo, o MEI paga ainda R$ 5 se for prestador de serviços e R$ 1 se for trabalhar com comércio ou indústria. Acima de R$ 72 mil, o MEI também será classificado automaticamente como ME no ano seguinte e ainda terá que pagar valores retroativos referentes ao faturamento do último ano. Caso o empreendedor tenha um desempenho além do esperado e ultrapasse o limite dos R$ 60 mil, ele será taxado proporcionalmente pelo valor excedente, desde que o faturamento não passe de R$ 72 mil. Além disso, em janeiro do ano seguinte, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser microempresa (ME). Com um CNPJ para MEI, o Micro Empreendedor tem algumas vantagens:

  • Pode emitir notas fiscais
  • Tem maiores facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários
  • É isento de impostos federais
  • Tem acesso a auxilio maternidade, doença, aposentaria e outros.

Outra grande vantagem de se formalizar como empreendedor individual é não correr mais o risco de sua mercadoria ser confiscada pela prefeitura pela falta de legalização do seu negócio ou de sua atividade. Você passará a ter um CNPJ, e com isso poderá emitir NFe (notas fiscais eletrônicas), abrir uma conta bancária empresarial e terá acesso mais fácil a crédito. Além de outros inúmeros benefícios:

  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
  • Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • Redução da burocracia;
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
  • Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
  • Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.

Essa é a possibilidade do prestador de serviços autônomo conseguir regularizar toda sua documentação e prestação de serviços ou venda de produto, para que possa também contribuir com a previdência e ter todos os seus direitos como empreendedor. É muito importante estar dentro da lei como dito antes, pois assim todos os seus direitos também serão de acordo com a lei. Além de se informar sobre tudo o que acontece com a sua prestação de serviço, será legalizado no mercado de trabalho e pode fazer com que mais pessoas o procurem para comprar seus produtos ou até mesmo serviços.  

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *